Discutiremos os principais resultados de um estudo inédito que avaliou os impactos regulatórios do Marco Civil da Internet na remoção de conteúdo nas redes sociais.
A pesquisa, realizada com o apoio da Google, analisou mais de 8 mil processos e concluiu que o Marco Civil atingiu seus principais objetivos. O estudo empírico identificou que o MCI controlou o volume de demandas judiciais sem prejudicar a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que reduziu o tempo de duração dos processos e a taxa de recorribilidade das ações.
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